Regime excecional de REVISÃO DE PREÇOS E PRAZOS em contratos de EMPREITADAS PÚBLICAS visa compensar alterações registadas face a materiais, mão-de-obra ou equipamentos

2022-05-25

Regime excecional de REVISÃO DE PREÇOS E PRAZOS em contratos de EMPREITADAS PÚBLICAS visa compensar alterações registadas face a materiais, mão-de-obra ou equipamentos

Foi aprovado em Conselho de Ministros, um regime excecional e temporário que permite a revisão de preços nos contratos públicos.

Foi publicado o Decreto-Lei n.º 36/2022, de 20 de maio, que estabelece um regime excecional e temporário no âmbito de revisão de preços em resposta ao aumento dos custos com matérias-primas, materiais, mão de obra e equipamentos de apoio, com impacto nos contratos públicos. O objetivo deste regime é evitar paragens no investimento público, numa altura em que se verifica um aumento abrupto nos preços provocando grandes pressões nas empreitadas.

Até 31 de Dezembro de 2022, um empreiteiro pode pedir a revisão excecional de preços, desde que qualquer material, tipo de mão-de-obra ou equipamento represente pelo menos 3% do preço contratual, e tenha uma taxa de variação homóloga do custo igual ou superior a 20%.

A proposta deve ser apresentada pelo empreiteiro ao dono de obra, tendo este último o prazo de 20 dias para aceitar a proposta, apresentar uma contraproposta ou realizar a revisão de preços conforme previsto legalmente.

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