Porque o registo na ANEPC não é suficiente para caixilharias corta-Fogo

Marcação CE, DoP e FPC: os requisitos essenciais para garantir a conformidade legal das caixilharias corta-fogo além do registo na ANEPC

No domínio da segurança contra incêndios em edifícios (SCIE), a conformidade dos produtos é um pilar fundamental para a proteção de vidas e patrimónios. Em Portugal, a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) desempenha um papel crucial na regulamentação e fiscalização das entidades que intervêm na instalação e manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE. No entanto, para fabricantes e instaladores de caixilharias com características de resistência ao fogo, a simples inscrição na ANEPC, embora obrigatória, não é, por si só, suficiente para garantir a conformidade legal e o desempenho real destes produtos críticos.

A ANEPC é a entidade responsável por regular as empresas que comercializam, instalam e fazem a manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE, incluindo portas e envidraçados resistentes ao fogo e ao fumo. O registo na ANEPC atesta que uma empresa possui os recursos humanos e técnicos qualificados para executar estas tarefas de acordo com a legislação nacional, como a Portaria n.º 773/2009. A inscrição na ANEPC é, portanto, uma condição necessária para a intervenção em sistemas de SCIE, mas não é uma certificação do produto em si. Garante a competência do instalador/mantenedor, mas não a conformidade do produto fabricado ou comercializado. A conformidade do produto – a caixilharia corta-fogo – é atestada por normas europeias harmonizadas, que são a base para a Marcação CE.

As razões para esta distinção crucial são:

• Foco Diferente: A ANEPC foca-se na competência do instalador/mantenedor. As normas europeias (EN 14351-1 e EN 16034) e a Marcação CE focam-se no desempenho e conformidade do produto fabricado.
• Responsabilidade do Fabricante: A responsabilidade pela conformidade do produto e pela emissão da DoP e Marcação CE recai sobre o fabricante, que deve ter um FPC certificado e produzir consoante os ensaios iniciais de tipo (ITT) em laboratórios acreditados.
• Avaliação do Produto: A ANEPC não avalia o desempenho intrínseco da caixilharia corta-fogo em termos de resistência ao fogo. Essa avaliação é feita através de ensaios laboratoriais e certificação por organismos notificados, conforme as normas europeias.
• Garantia de Desempenho: Apenas um produto com Marcação CE válida, suportada por uma DoP e um FPC certificado, garante que a caixilharia corta-fogo terá o desempenho esperado em caso de incêndio. Um instalador registado na ANEPC pode instalar um produto não conforme, o que anularia toda a cadeia de segurança.

Consequências da Não Conformidade

A utilização de caixilharias corta-fogo sem a devida Marcação CE e documentação de suporte pode acarretar graves consequências:

• Risco para a Segurança: Em caso de incêndio, o produto pode não cumprir a sua função, colocando vidas em risco e facilitando a propagação do fogo e fumo.
• Responsabilidade Legal: Arquitetos, engenheiros, construtores e proprietários podem ser responsabilizados civil e criminal por falhas de segurança resultantes da utilização de produtos não conformes.
• Embargo de Obra: As autoridades podem embargar obras ou exigir a substituição de produtos não conformes, gerando custos adicionais e atrasos.
• Perda de Garantia: A ausência de documentação ou a instalação incorreta anula as garantias do produto.

A segurança contra incêndios é um assunto de extrema seriedade. Para caixilharias com características de resistência ao fogo, a inscrição na ANEPC é um requisito legal para as empresas que as instalam e mantêm, mas é apenas uma parte da equação. A verdadeira garantia de conformidade e desempenho reside na Marcação CE, suportada pela Declaração de Desempenho (DoP) e por um rigoroso Controlo de Produção em Fábrica (FPC), tudo em conformidade com as normas europeias EN 14351-1 e EN 16034. Apenas a combinação destes elementos, assegurada por fabricantes e instaladores que operam sob um regime de certificação completo, pode oferecer a tranquilidade e a segurança que os edifícios e os seus ocupantes merecem.

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